Aviso legal de www.cobert-telhas.com

 Aviso Legal

Aviso Legal

1. Titularidade do portal

CT - Cobert Telhas, SA (doravante denominada Entidade), com sede na Estrada Nacional 361-1 Outeiro da Cabeça, Torres Vedras, e com o número único de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras, pertencente ao grupo económico e empresarial designado por Braas Monier Building Group, entendendo-se como tal o conjunto das sociedades detidas ou participadas, total ou parcialmente, pela sociedade acima identificada, é titular deste portal web (doravante denominado Portal). O endereço electrónico de contacto é cobert-telhas@cobert.eu.

O(s) nome(s) do(s) domínio(s) através do(s) qual (quais) acedeu ao Portal é (são) de titularidade da Entidade.

O(s) referido(s) nome(s) do(s) domínio(s) não poderá(rão) ser utilizado(s) em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade da Entidade nem de nenhuma maneira que possa provocar confusão entre os utilizadores finais ou à desacreditação da Entidade.

2. Objecto

O presente Aviso Legal contempla as condições reguladoras do acesso, navegação e utilização do Portal, bem como das responsabilidades daí advenientes, sem prejuízo das condições particulares que possam vir a ser determinadas pela Entidade que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal. Neste caso, as referidas condições particulares passarão a formar parte integrante do presente Aviso Legal.

O acesso ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de contacto, de informação, consultas, reclamações, propostas de contratação, apoio ao cliente, comentários e sugestões e qualquer outro acto de natureza similar realizados através dos formulários e/ou caixas electrónicas existentes no Portal implicará, pela parte de quem acede e pratica tais actos, a aceitação de todas e cada uma das normas constantes do presente Aviso Legal, bem como a aquisição da categoria de "Utilizador do Portal". Como consequência, deve ler atentamente e tomar conhecimento do conteúdo do presente Aviso Legal.

Caso o Utilizador venha a utilizar e/ou solicitar a contratação de produtos ou serviços disponíveis através do Portal, tal implica a aceitação, pelo Utilizador, das condições particulares que, no seu caso, tenham sido estabelecidas para tal fim, as quais passarão a formar parte integrante do presente Aviso Legal.

3. Acesso e utilização do portal

O acesso ao Portal por parte dos Utilizadores tem carácter livre e gratuito. Contudo, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, no seu caso, possam ser disponibilizados através do Portal podem estar sujeitas a uma prévia observância de requisitos formais, tais como, o preenchimento do formulário correspondente, o pagamento de despesas ou taxas e/ou a prévia aceitação das condições particulares aplicáveis aos mesmos.

O simples acesso ao Portal não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador, excepto quando as partes tenham adoptado os meios oportunos para tal fim e o Utilizador tenha cumprido previamente os requisitos que, no seu caso, tenham sido estabelecidos.

A inserção, no Portal, de informação sobre produtos ou serviços oferecidos pela Entidade tem fins exclusivamente informativos e publicitários, excepto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.

Caso a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço tenha de ser registada pelo Utilizador, este obriga-se a informar com verdade e a garantir a autenticidade de todos os dados que introduzir ao preencher os formulários pré-estabelecidos para tal fim. Caso seja atribuído um código ou identificador ao Utilizador, este obriga-se a utilizá-lo de forma lícita e diligente, mantendo-o em sigilo, sendo responsável pela sua guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporária ou definitivamente, nem a permitir o seu acesso a terceiros. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por terceiros que utilizem o código atribuído ao Utilizador.

O Utilizador obriga-se a informar a Entidade de imediato, de qualquer facto ou acto que permita a utilização indevida dos identificadores ou códigos por terceiros, tais como, furto, roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de proceder-se à sua anulação. Sempre que não se comuniquem tais factos, a Entidade fica exonerada de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos identificadores ou códigos por parte de terceiros não autorizados.

Em qualquer caso, o acesso, navegação e utilização do Portal e a utilização ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo é da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, comprometendo-se este a observar de forma fiel e diligente qualquer instrução adicional fornecida pela Entidade ou por pessoal autorizado da mesma, relacionada com a utilização do Portal e respectivos conteúdos.

O Utilizador obriga-se a utilizar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correcta e lícita, em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se, especialmente, de:

  • Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites, ou à ordem pública e às instruções recebidas pela Entidade.
  • Utilizá-los para fins contrários ou prejudiciais aos legítimos direitos de terceiros.
  • Empregar os conteúdos, produtos e a informação de qualquer tipo obtida através do Portal para fins comerciais, designadamente, de venda directa, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência do seu fim, bem como abster-se de negociar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.

4. Responsabilidades e limitações

A Entidade adoptou as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia ao seu alcance, para garantir o funcionamento do Portal. Contudo, a Entidade não é responsável nem garante:

  • A continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a disponibilidade ou acesso, manutenção ou funcionamento efectivo do Portal ou continuidade técnica do mesmo;
  • A ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos;
  • A ausência de vírus e demais elementos nocivos no Portal ou no servidor que o abastece;
  • A invulnerabilidade do Portal e/ou acesso às medidas de segurança que se adoptem no mesmo;
  • A falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;
  • Os danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estabelece no Portal ou através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança do mesmo;
  • Qualquer outro dano que possa ser causado por motivos inerentes ao funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sites web com os quais se tenham estabelecido links.

A Entidade envidará os melhores esforços para manter os conteúdos publicados no Portal actualizados, bem como para evitar erros nos mesmos.

A Entidade não se responsabiliza pelas consequências que possam derivar dos erros dos conteúdos que possam surgir no Portal fornecidos por terceiros.

Está proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.

Está, igualmente, proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos Utilizadores, que sejam falsos ou incorrectos e que induzam ou possam induzir em erro os restantes Utilizadores ou pessoal da Entidade, designadamente, os conteúdos que se encontrem protegidos por qualquer direito intelectual ou industrial, pertencentes a terceiro, quando não contem com a autorização do titular de tais direitos, menosprezem ou desprestigiem a fama ou credibilidade da Entidade, bem como os que sejam passíveis de ser considerados publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou incorporem vírus ou qualquer outro elemento electrónico que possa danificar ou impedir o funcionamento do site web, da rede, dos equipamentos informáticos da Entidade ou de terceiros e/ou o acesso ao Portal dos restantes Utilizadores.

A Entidade pode proibir e impedir o acesso ao Portal de qualquer Utilizador que adopte qualquer um dos comportamentos supra referidos.

O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a Entidade, ou o normal funcionamento desta ou do grupo económico a que pertence.

5. Direitos de propriedade intelectual e Industrial

A Entidade é titular da licença dos direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do Portal, nomeadamente, sobre os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre a propriedade intelectual e industrial (doravante denominada, conjuntamente, os Conteúdos).

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir sob forma alguma ou por quaisquer meios - electrónicos, mecânicos, ou outros, incluindo fotocópia de páginas impressas, gravações, ou por qualquer processo de armazenamento de informação -, comunicar publicamente, transformar ou distribuir por qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos inseridos no Portal, a menos que a Entidade o autorize expressamente e por escrito.

O acesso e navegação do Utilizador pelo Portal em nenhum caso será entendido como renúncia, transmissão, concessão de licença ou cessão total ou parcial dos direitos supra referidos por parte da Entidade.

Consequentemente, não está permitido suprimir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Entidade ou dos seus titulares incorporados nos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, sejam da titularidade da Entidade ou de terceiras empresas, não podem ser utilizadas sem o consentimento expresso da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum caso, excepto se manifestado expressamente, se confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou símbolos distintivos incluídos no Portal e protegidos pela legislação aplicável.

6. Conexões

6.1 Conexões a partir do Portal a outras páginas web

A Entidade pode proporcionar conexões ou ligações, directa ou indirectamente, a recursos ou páginas web de Internet que se encontrem fora do Portal, para fins informativos. Tais conexões não constituem convites à contratação de produtos e/ou serviços que se disponibilizem ou possam disponibilizar nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página web conectada. Nestes casos, a Entidade não será responsável pelo estabelecimento das condições gerais e particulares de utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros, não sendo responsável pelos mesmos.

A Entidade não tem a faculdade nem os meios humanos e/ou técnicos para conhecer, controlar e aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços proporcionados por outras páginas web com as quais se possam estabelecer ligações desde o Portal. Consequentemente, a Entidade não é responsável por qualquer aspecto relativo às páginas web com as quais se possam estabelecer ligações desde o Portal, nomeadamente, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, bem como sobre as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.

Caso a Entidade venha a ter conhecimento efectivo de que a actividade ou a informação para a qual se remete através das referidas ligações é ilícita, passível de constituir crime ou que pode ser lesiva dos direitos de terceiros, assiste-lhe o direito de suprimir ou inutilizar a conexão correspondente. Os Utilizadores obrigam-se a comunicar à Entidade, logo que das mesmas tenham conhecimento, qualquer actividade ou informação ilícitas constantes das referidas páginas web.

6.2 Conexões a partir de outras páginas web ao Portal

Os Utilizadores, outras entidades ou páginas web que desejem estabelecer algum tipo de conexão ou ligação com o Portal deverão observar o seguinte:

  • Obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
  • A ligação somente poderá dirigir-se à página principal do Portal, excepto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente.
  • A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o Utilizador, mediante um "clic", à página principal do Portal e abranger completamente toda a extensão do ecrã dessa página principal. Em nenhum caso, excepto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente, a página web a partir da qual se efectua a ligação poderá reproduzir, por qualquer forma ou meio, o Portal, ou incluir o Portal como parte da sua página web ou dentro de um dos seus "frames", ou criar um "browser" sobre alguma das páginas do Portal.
  • Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar, sob qualquer forma, que a Entidade autorizou tal ligação, excepto se tal se verificou. Caso a entidade que efectuou a ligação a partir da sua página web ao Portal, de forma correcta, deseje incluir em tal página a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
  • Estão expressamente proibidas as conexões ao Portal a partir de todas as páginas web que contenham matérias, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que ofendam a moral e os bons costumes, a ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam nocivos para os direitos legítimos de terceiros.

7. Confidencialidade

Em caso de registo do Utilizador ou este forneça dados pessoais (designadamente, para aceder a informação ou serviços; gerir os serviços solicitados; solicitar informação; adquirir produtos; enviar consultas ou cadernos de encargos; queixas ou pedidos de contratação; realizar inquéritos, estatísticas e análises de mercado; enviar curriculum vitae), a recolha e o tratamento de dados pessoais será realizada em conformidade com o disposto na legislação aplicável, em particular com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, estando sujeitos ao dever de confidencialidade e sigilo.

O Utilizador será informado da necessidade de fornecer os seus dados pessoais. Caso faculte a direcção de correio electrónico ou de outro meio de comunicação electrónico, o Utilizador desde já autoriza expressamente a Entidade a utilizar o referido meio como meio de comunicação para, designadamente, responder ao seu pedido e/ou consulta, transmitir-lhe informação sobre a Entidade e informá-lo sobre qualquer alteração relevante que se realize no Portal.

O Utilizador tem reconhecidos os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição (A.R.C.O), os quais poderá exercer dirigindo uma comunicação postal à direcção prevista nos formulários da página web.

Para os efeitos do disposto na referida Lei n.º 67/98, caso o Utilizador venha a facultar dados de carácter pessoal de terceiros deverá informar os implicados acerca dos conteúdos dos dados facilitados, da finalidade do ficheiro e da possibilidade de exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, bem como dos dados identificativos da Entidade.

8. Duração e modificação

A Entidade reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspecto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização, ou retirar, suspender ou interromper o acesso do Utilizador ao referido Portal, sem que tal confira ao Utilizador o direito a qualquer indemnização e/ou compensação. Após a extinção do acesso ao Portal, seja por que causa for, continuarão vigentes as proibições de uso de conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

A Entidade reserva-se, igualmente, o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, neste caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando considere oportuno, nomeadamente, em caso de necessidade de adequação a modificações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e tendo efeitos a partir da sua publicação no Portal.

O período de vigência destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a estar vigentes as condições de uso modificadas.

9. Comunicações

O Utilizador deverá dirigir-se à Entidade através da direcção postal e/ou electrónica acima indicadas. Neste caso, as comunicações entre a Entidade e o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto proporcionados. O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio electrónico como meio válido para o intercâmbio de comunicações entre si e a Entidade.

10. Generalidades

As epígrafes das cláusulas constantes deste Aviso Legal são meramente informativas e não afectarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.

Em caso de contradição entre o constante deste Aviso Legal e as condições particulares que, neste caso, possam ser estabelecidas relativamente aos produtos ou serviços oferecidos pelo Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

Caso qualquer disposição deste Aviso Legal seja considerada nula ou inaplicável, na sua totalidade o em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afectará as restantes disposições do Aviso Legal, nem as condições particulares aplicáveis.

A não aplicação ou a não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contido neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo.

11. Legislação aplicável e tribunais competentes

Ao presente Aviso Legal e às relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador é aplicável a lei portuguesa. Para todas as questões emergentes da interpretação e aplicação do presente Aviso Legal, bem como para os litígios que possam surgir, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, considerando-se as partes domiciliadas, para efeito de realização de citação ou de notificação em caso de litígio, nas respectivas sedes.